Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204652346Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção corret...1457941204652346Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorCom referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.AÉ legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.BO PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.CEm se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.DA interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.EO MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204479823Direito do ConsumidorEventual pretensão de reparação civil da microempresa em desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.Questão 457941204499363Direito do ConsumidorConsiderando a situação hipotética precedente, julgue os próximos itens, em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ce...Questão 457941204502292Direito do ConsumidorJulgue os itens seguintes, com base no Código de Defesa do Consumidor.106 Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de repar...Questão 457941204524754Direito do ConsumidorMarcos, ao ter sido submetido a tempo de espera superior ao previsto na legislação municipal, foi vítima de defeito na prestação do serviço pelo banco...Questão 457941204535169Direito do ConsumidorEm caso de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do prestador dos serviços.Questão 457941204542086Direito do ConsumidorNo que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, jul...Questão 457941204583965Direito do ConsumidorNo que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações individuais e coletivas para tutela do consumidor, assinale a opção correta de acordo com ...Questão 457941204625774Direito do ConsumidorNo que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a opção correta.Questão 457941204627246Direito do ConsumidorCom o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, como o equilíbrio e a boa-fé n...Questão 457941204670089Direito do ConsumidorParte da doutrina entende que a natureza jurídica da legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação autônoma para a condução do processo, ...