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À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributo...
Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se ...
O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.64 O parcelamento de dívidas tributárias...
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos ...
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, p...
Contribuições sociais amparam-se no custeio de despesas extraordinárias decorrentes de estado de guerra, calamidades ou investimento público de caráte...
Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opç...
Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.
Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da ad...