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A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, porém são im...
O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.O controle jurisdicional, quando referente ao control...
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto...
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.
Nessa situação, a regra que limita a participação dos concorrentes a duas tomadas de preço é amparada legalmente, já que seu objetivo é mitigar o risc...
A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.
Recursos administrativos são todos os meios utilizáveis pelos administrados para provocar o reexame do ato administrativo pela administração pública e...
Paulo ocupa seu primeiro cargo público em uma autarquia federal. Tendo entrado em exercício há apenas vinte dias, ele ainda não é estável, estando em ...
A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do s...