A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.

A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e servi...

O ato administrativo praticado pela administração com a finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo anteriormente praticado, com...

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudê...

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de d...

A legislação prevê a possibilidade de reajuste anual dos contratos de execução de obras públicas. A data base para contagem do primeiro reajuste anual...

Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a...

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia esp...

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser ju...

No que se refere à recusa, ao retardamento ou à omissão de dados técnicos requisitados pelo MP para proposição de ação civil pública, às exigências di...