Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204660047Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública...1457941204660047Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Normas de Transferência de Recursos FederaisSegundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de préviaAaprovação do correspondente projeto de lei autorizativo.Baprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.Cdiscussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.Dpublicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.Eautorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445180Direito AdministrativoPara os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente públicoI o agente político.II o servidor contratado temporariamente.III o emprega...Questão 457941204456587Direito AdministrativoNo que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204469859Direito AdministrativoO controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.Questão 457941204495705Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de val...Questão 457941204497031Direito AdministrativoÉ permitida, nas contratações de soluções de TIC, a participação de pessoas jurídicas em consórcio, condicionada à decisão motivada da administração.Questão 457941204524295Direito AdministrativoConsiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicasQuestão 457941204556456Direito AdministrativoO servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ainda q...Questão 457941204574531Direito AdministrativoO STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se ...Questão 457941204575489Direito AdministrativoQualquer que seja a opção adotada para a substituição de sua frota de veículos, a empresa Beta estará obrigada, para a formalização do contrato ou ins...Questão 457941204671489Direito AdministrativoAs entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades...