Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactua...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço com data-b...

O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A inclusão na modalidade de pregão do instrumento auxiliar de sistema de registro de preço foi considerada inovadora e passou a ser utilizada nas dema...

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiv...

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração pública.Para ...

Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a re...