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A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.
Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedr...
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado p...
A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tribut...
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subor...
A Lei de Licitações instituiu como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, tendo vedado a criaç...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar, mas apenas para contratar uma obra...
A modalidade de licitação em questão pode ser do tipo menor preço ou maior lance ou oferta.
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...