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A exoneração não possui caráter punitivo.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
A administração pública pode fixar prazo de validade de concurso público inferior a dois anos.
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe a preservação dos mesmos padrões de descont...
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da ju...
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos prati...
Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
A inclusão de empregado público no quadro em extinção da União acarretará seu posicionamento em tabelas de salários; para a progressão e a promoção do...