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Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
O processo licitatório deve respeitar a seguinte sequência de fases: fase preparatória; apresentação de propostas e lances; divulgação do edital; habi...
Determinado estado da Federação, visando construir ponte para ligar municípios vizinhos dentro do respectivo território, formalizou incentivo fiscal p...
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de be...
Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinad...
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.
Apesar do uso de agregados reciclados em obra de engenharia contribuir para a sustentabilidade ambiental, o edital não pode exigir a obrigatoriedade d...
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Na linha 8, o emprego do plural em “bilhões” e do singular em “bilhão” deve-se à presença dos numerais “2,4” e “1,2”, respectivamente.
Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos dir...