Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decre...

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconheci...

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a sus...

No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com p...

Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público ...

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos dir...