Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204605815Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente púb...1457941204605815Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil ObjetivaPara que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503811Direito AdministrativoO regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia que tem como característica a contratação da execução de obra ou do serviço por preço ...Questão 457941204507446Direito AdministrativoConvalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.Questão 457941204507992Direito AdministrativoCabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido at...Questão 457941204512388Direito AdministrativoNo que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.I A principal diferença entre esses institutos decorre ...Questão 457941204525145Direito AdministrativoNo processo administrativo, o recurso administrativoQuestão 457941204533834Direito AdministrativoNo texto CG2A2-I, o vocábulo “o”, em “E o faz com duas conotações” (R. 3 e 4), refere-se à ideia anterior expressa pelo termoQuestão 457941204539602Direito AdministrativoNos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito d...Questão 457941204590223Direito AdministrativoNo entendimento do STF, a garantia do devido processo legal não torna obrigatória a defesa técnica por advogado no âmbito dos processos administrativo...Questão 457941204607688Direito AdministrativoAgente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.Questão 457941204617635Direito AdministrativoCaso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o interessado deverá realizar um pedido...