As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades...

Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sen...

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Será realizada perícia oficial singular em caso de licença para tratamento de saúde...

Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básic...

A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.

Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na B...

A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto...

Não é permitido o parcelamento da licitação, ainda que técnica e economicamente viável, porque isso permitiria fraude à modalidade licitatória cabível...

A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo ...

Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do cert...