A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

Uma empresa construtora, contratada mediante regular processo licitatório pela administração pública para construir uma edificação, recebeu ordem de s...

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser co...

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da confidencialidade de informações.

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.