Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204668771A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempen...1457941204668771Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Pregão - Lei nº 10.520/2002A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454314Direito AdministrativoO controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a...Questão 457941204494117Direito AdministrativoA modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns.Questão 457941204497301Direito AdministrativoA motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.Questão 457941204498495Direito AdministrativoA aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo qua...Questão 457941204511590Direito AdministrativoNa relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.Questão 457941204516527Direito AdministrativoA proibição quanto à divulgação publicitária do nome de uma autoridade particular como responsável pela execução de uma obra pública visa resguardar o...Questão 457941204556976Direito AdministrativoA legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a admin...Questão 457941204587663Direito AdministrativoO Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos ...Questão 457941204603653Direito AdministrativoAcerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.A legitimidade para praticar o autocontrole, confe...Questão 457941204628765Direito AdministrativoO princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.