À pessoa com deficiência é garantido o direito ao trabalho de sua livre escolha e em igualdade de oportunidades com as d...

A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção.

Classes especiais e classes comuns se diferenciam apenas na nomenclatura, mas, em ambas, o público e o trabalho que ocorre é o mesmo.

Para que a inclusão educacional se efetive, incumbe ao poder público criar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para os estud...

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os...

Os edifícios públicos deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,

Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pode ser imposto a pessoa com deficiência: a ela cabe decidir sobre a fruição desse benefício.

A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendi...

A probabilidade de adesão ao uso de um equipamento de TA aumenta de maneira proporcional ao seu custo e ao seu grau de dificuldade de uso.

Acessibilidade pode ser definida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equ...