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As transações no setor público compreendem exclusivamente os atos e fatos que provoquem, no patrimônio das entidades do setor público, alterações

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Quando um item do ativo imobilizado for adquirido por meio de uma transação sem contraprestação, o seu custo

Os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

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A administração federal está organizada sob a forma de sistemas de atividades auxiliares, um modelo introduzido pelo Decreto-lei n.º 200/1967. A respe...