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Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, ne...

São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

Paulo só poderá responder por ato de improbidade administrativa se possuir vínculo com o serviço público.

No que diz respeito a licitações e contratos de obras públicas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

No que diz respeito a licitação, assinale a opção correta.

Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destaca-se a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos...