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A fiscalização do uso do dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, nos veículos de transporte escolar, prevista na Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015 e pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, terá início no dia: