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Sobre empenho e a Lei Nº 4.320/64 é INCORRETO afirmar:
A. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
D. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sem exceções previstas em Lei.
E. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.