Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204687265Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:1457941204687265Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:AAs disposições dessa lei são aplicáveis apenas àquele que é agente público.BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a Polícia Militar, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.COs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, não serão punidos.DEstão sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067901Direito AdministrativoSobre a definição dos procedimentos de credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se ...Questão 457941204069635Direito AdministrativoO mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situ...Questão 457941204070194Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal,...Questão 457941204087952Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrent...Questão 457941204683120Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública Direta, os fundos especiais, além de outros como as:I. Autarqu...Questão 457941204698009Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204711056Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à(ao):Questão 457941204714627Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são:Questão 457941204717329Direito AdministrativoConforme DI PIETRO, em relação aos processos e procedimentos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinala...Questão 457941204717374Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas que apresentam atos que constituem improbidade administrativa que importa enriquecimento...