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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são órgãos do Governo Municipal: I - O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.II - O Poder E...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.344/12, analisar os itens abaixo: I - A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposenta...