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Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, analisar os itens abaixo:
I. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.