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As ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a in...

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Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos...

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos g...

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado como objetivo do processo licitatório:

A respeito das modalidades de garantia, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:I. Fia...

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de: I - Garantia de proposta.II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para pa...

Segundo a Lei nº 8.666/93, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais espe...

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõ...

Em relação aos servidores públicos, segundo ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo: I - Para a nomeação de cargos em comissão, exige-se a aprov...