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Em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A conce...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à licença por motivo de doença em pessoa da famí...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os conselhos municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade...