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Em conformidade com DI PIETRO, analisar os itens abaixo: I - Em consonância com o princípio da autotutela, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
II - Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.