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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos S...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno:I. Autorizações.I...
Em relação aos fundamentos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Autonomia.II. Dignidade da pessoa humana.III. Valor...
Em relação à recondução, à readaptação e à reversão, em concordância com a Lei Municipal nº 95/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de ...
Segundo o Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên...
Em consonância com a Lei Municipal nº 3.282/03 - Código Tributário Municipal, relativo ao parcelamento do crédito tributário, marcar C para as afirmat...
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos lega...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.216/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município cumpre seu dever em educação, EXCETO: