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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - O início de programas ou projetos não incluídos na...

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457941204695604
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Sobradinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sobradinho

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais.

III - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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