Segundo a Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao ...

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilida...

Em relação ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O Poder...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:I. Disponham sobre matéria financeira.II. ...

Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da d...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de...

Os danos causados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pel...

Nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros: I - Organizar-se administrativamente, sem observância da legislação feder...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são vedados, entre outros: I - O início de programas ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual.II ...