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Segundo ALEXANDRINO e PAULO, na relação entre a Administração Direta e a Indireta, diz-se que há:
Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público perm...
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativam...
Trata-se de retorno do servidor público aposentado ao exercício do cargo público. Tal provimento é denominado:
Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 8.666/1993, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, analisar a sentença abaixo: Somente servidores públicos poderão requerer à Ad...
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá...
Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmati...
De acordo com a Constituição Federal, acerca dos princípios da Administração Pública, analisar os itens abaixo: I - Os atos de improbidade administrat...
Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação: I - Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.II - Quando não acudirem interessados à li...
A Administração Pública, visando prestar um melhor serviço à sociedade, transfere a execução de determinado serviço público a ente dotado de personali...