Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204697617De acordo com a Lei nº 8.666/93, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de obser...1457941204697617Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: PREVI - Xangri-lá - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Crimes na Lei de LicitaçõesDe acordo com a Lei nº 8.666/93, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, é punível com pena de:ADetenção, de um a cinco anos, e multa.BReclusão, de um a três anos, e multa.CDetenção de seis meses a dois anos.DDetenção, de três a cinco anos, e multa.EReclusão pelo período de cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842946Direito AdministrativoA extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública. Quando...Questão 457941204067901Direito AdministrativoSobre a definição dos procedimentos de credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se ...Questão 457941204086383Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de ben...Questão 457941204101888Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRET...Questão 457941204695184Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão algumas normas, como: I - Compr...Questão 457941204699083Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiá...Questão 457941204701120Direito AdministrativoAssinalar a alternativa que, segundo dispõe a Lei nº 8.429/92, está atrelada aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícit...Questão 457941204702204Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza...Questão 457941204706066Direito AdministrativoEm conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, analisar a sentença abaixo: A prestação de um serviço público pode ocorrer de forma desconcentrada quando na ...Questão 457941204712128Direito AdministrativoSão espécies de Atos Administrativos: