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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II - Não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.