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Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta...
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter gera...
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar ...
No que se refere às espécies de agentes públicos, são pessoas físicas contratadas sob o regime celetista:
Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo.O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado ...
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, acerca dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apr...
Segundo a Lei nº 10.520/02, assinalar a alternativa CORRETA:
Um colega seu vem questionar sobre a possibilidade de ser realizada alienação de determinado bem público e diz ter dúvidas, trazendo alguns itens para...
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar ...
Acerca do serviço público, analisar os itens abaixo: I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de t...