Um colega seu vem questionar sobre a possibilidade de ser realizada alienação de determinado bem público e diz ter dúvid...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrent...

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos expressamente na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alter...

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, entre outras:I. Apli...

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedime...

Em conformidade com DI PIETRO, tradicionalmente apontam-se as seguintes características para os bens dominicais:I. Comportam uma função patrimonial ou...

Conforme a Lei nº 8.666/93, sobre a licitação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...

Considerando-se a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, ...

Conforme a Lei nº 8.666/93, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa ao(à): I - Habilitaçã...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 41/12, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício será a...