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Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:
No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos g...
A respeito das iniciativas que prezam pelo patrimônio público, assinalar a alternativa INCORRETA:
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, entre outras:I. Apli...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui improbidade administrativa que importa enriquecimen...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitam...
De acordo com a Lei nº 10.520/02, sobre a fase externa do pregão, analisar a sentença abaixo: No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baix...
Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...
Observando-se a Lei nº 8.666/93, analisar a sentença abaixo: Via de regra, é vedado aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas ou ...
Conforme ALEXANDRINO e PAULO, são elementos da definição de serviços públicos, EXCETO: