Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio púb...

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a p...

Acerca das linhas de defesa do controle das contratações, em concordância com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as...

O procedimento licitatório engloba diversas fases. Entre elas, existe uma em que a Administração apura o conjunto de informações e documentos necessár...

De acordo com a Súmula 615-STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão...

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequênci...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Exercício é a aceitação ...

Em relação à Lei nº 8.429/92, sobre a declaração de bens, analisar os itens abaixo: I - A posse e o exercício de agente público ficam incondicionados ...

Um colega seu vem questionar sobre a possibilidade de ser realizada alienação de determinado bem público e diz ter dúvidas, trazendo alguns itens para...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa: