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No que se refere às espécies de agentes públicos, são pessoas físicas contratadas sob o regime celetista:
Fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalh...
Quanto às espécies de ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de...
Qual é o atributo do ato administrativo descrito como aquele que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juríd...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:I. Reintegração.I...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:I. Constitui ato de improbidade administrativa que a...
Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _____________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância, entre outros, do(a): I - Princípio constitucional da isonomia.II - S...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Quando o ato de improbidade causar lesão ao pat...
Segundo a Lei nº 11.079/04, na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes: I - Eficiência no cumprimento das mi...