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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros, sobre: I - Equilíbr...

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457941204698580
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Quitandinha - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros, sobre: I - Equilíbrio entre receitas e despesas.

II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - Reserva de contingência.

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