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Nos termos da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, analisar a sentença abaixo: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (1ª parte). Na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura (2ª parte).
A sentença está: