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No que se refere aos tributos de competência do município, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, numerar...

Em relação ao planejamento municipal e princípios básicos, baseado na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Complementação e integraç...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de...

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à educação, analisar os itens abaixo: I - É dever exclusivo do Município complementar o ensino púb...

Analisar os itens abaixo: I - O SAMAE será administrado por um Diretor, servidor público titular de cargo efetivo, de preferência Engenheiro Civil esp...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos.II - Contrair empréstimo externo sem prévia autori...

Em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A conce...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, o Município pode arrecadar os seguintes impostos: I - O Imposto sob...

Em conformidade com o Código Tributário do Município, em relação à Administração Tributária, analisar a sentença abaixo: Compete à autoridade fazendár...

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a respeito da posse e do exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas ...