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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos.II - Contrair emprés...

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457941204695636
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Itacurubi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Itacurubi

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos.

II - Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

III - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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