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Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Público...

De acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Auxílio fun...

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:I. Auxílio funeral.I...

No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medid...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

Em conformidade com Aguiar e Gonçalves, analisar os itens abaixo: I - A promulgação e a publicação não constituem fases do processo legislativo propri...

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Município, entre outros, nos termos da Lei Orgânica do Município: I -...

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos lega...

Considerando-se as disposições preliminares sobre a Lei Complementar Municipal nº 002/02, analisar os itens abaixo: I - Função gratificada é a institu...