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Em conformidade com a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria (1ª parte). É de 15 dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse (2ª parte).
A sentença está: