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Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.
A respeito das ações e das definições do município no campo da educação, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.É facult...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante com...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, NÃO é considerado de responsabilidade da municipalida...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, alguns objetivos:I. ...
Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Er...
Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, acerca das infrações e das respectivas penalidades, marc...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 18/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a retribuição paga ao servidor pelo efetiv...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito: I - Legislar sobre tributos de competência municipal.II -...