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  4. Questão 457941204720734

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito: I - Legislar sobre tributos...

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457941204720734
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Guaíba

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito: I - Legislar sobre tributos de competência municipal.

II - Legislar sobre concessão dos serviços públicos do município.

III - Legislar sobre a criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos municipais.

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