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Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende ao dependente, entre outros, o seguinte benefíci...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre Vereadores, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O mandato do Ver...
Sobre adicional noturno, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternati...
De acordo com a Lei Municipal nº 366/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre readaptação, analisar a sentença abaixo: Reada...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município é responsável por organizar e prestar, entre outros, os seguintes serviços públicos: I - ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.033/08 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo: I - Exclui-se dos casos em que é devida a con...
Segundo a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar ...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A apuração do temp...