Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941204698349Segundo a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca do Processo Administrativo D...1457941204698349Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Dom PedritoSegundo a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, acerca do Processo Administrativo Disciplinar, é CORRETO afirmar que:AA citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, 48 horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.BO prazo para a conclusão do processo não excederá 30 dias, contados da data do ato que constituir a Comissão, admitida a prorrogação por mais 30 dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.CNão poderá ser indeferido o pedido de prova pericial, ainda que a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.DO indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204068246Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando-se os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 657/2005, avaliar se as afi...Questão 457941204087860Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, é de interesse público e obrigação de todos os habitantes d...Questão 457941204090060Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. Medida provisória.II. Leis delegadas.III. Res...Questão 457941204097555Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são gratificações e adicionais dos servidore...Questão 457941204696307Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:Questão 457941204697997Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204698366Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 1.840/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do processo administrativo disciplinar, anali...Questão 457941204701747Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos, entre outros, por: I - Nomeação.II - Readapta...Questão 457941204706931Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas...Questão 457941204717571Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, em relação ao vencimento e à remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as...