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De acordo com a Lei Municipal nº 1.840/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo: O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores, designada pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente (1ª parte). O prazo para conclusão do processo não excederá 30 dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 30 dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração (2ª parte).
A sentença está: