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De acordo com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, é CORRETO afirmar que:
A respeito da recondução, segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.I. É o retorno do serv...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.024/2020 — Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo: O agente autuante, ao lavrar o auto de infr...
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o serviço extraordinário, assin...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo do Município compreende a elaboração de: I - Emenda à Lei Orgânica.II - Leis ordinár...
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, ...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/94 - Código Tributário Municipal, o Município pode arrecadar os seguintes impostos: I - O Imposto sob...
De acordo com a Lei Municipal nº 236/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal nº 25/93, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequên...
Com base na Lei Municipal nº 928/91, em relação ao exercício de função de confiança, analisar os itens abaixo: I - A designação para o exercício da fu...