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De acordo com a Lei Municipal nº 366/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre readaptação, analisar a sentença abaixo: Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica (1ª parte). A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior (2ª parte). Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento (3ª parte).
A sentença está: