Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.543/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinala...

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, fundamentada na Lei Municipal nº 669/2022. Assim...

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, sobre o que é vedado ao agente pú...

Conforme a Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o imposto não incide nos casos de:I. Usucapião.II. Transmissão de direitos possess...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar a sentença abaixo: Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóve...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito: I - Contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo lic...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalid...

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá e assegurará: